A legislação trabalhista prevê a aplicação de multas administrativas específicas para as questões de Segurança e de Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Este conceito está previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, no Capítulo V da CLT, entre os artigos 154 […]
A legislação previdenciária também possui multas administrativas, apesar de muitas empresas desconhecerem a sua existência. Atualmente, uma vez que são atualizadas anualmente, estas multas variam de R$ 2.284,05 a R$ 228.402,57. Mas quais procedimentos podem gerar multas previdenciárias as empresas? Exemplos de infrações para as quais a multa atual é de R$ 22.840,50: Deixar a empresa […]
A Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe, dentre muitas outras alterações, o reajuste de algumas multas trabalhistas, e determinou também a forma de reajuste das multas administrativas a serem aplicadas a partir de sua vigência em novembro próximo. A primeira mudança neste sentido encontramos no artigo 47 da CLT, que […]
Se o eSocial e a EFD-Reinf têm como objetivo, dentre outros, simplificar e desburocratizar as obrigações acessórias, quando, afinal, a GFIP e a DIRF serão extintas? Para responder a este questionamento, no último dia 11/09/2017 foi divulgada no site do SPED uma Nota Técnica com as seguintes informações: Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá […]
Foi publicada no dia 15/09/2017 a Resolução GCES 11, do Comitê Gestor do eSocial, datada de 14/09/2017, disponibilizando os leiautes e esquemas XSD referentes a versão 2.4 do eSocial, já adaptados a lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista e das alterações introduzidas na CLT. Este é mais um passo no sentido de adequação e […]
Desde a primeira divulgação oficial dos detalhes do eSocial em Julho/2013, os poucos profissionais que começaram a analisar os eventos com cuidado, notaram os grandes impactos para a adaptação dos processos das empresas. Dentre eles, destacamos a necessidade do cadastramento de dados relacionados a deduções de alimentação, transporte, materiais e equipamentos para a formação da […]
Antes de falarmos sobre os impactos da Reforma Trabalhista, nunca é demais lembrar que o eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais […]
Os movimentos do fisco ao longo deste ano deixam claro o firme propósito de efetivamente passar a fiscalizar de forma eletrônica e detalhada os procedimentos de Gestão de Pessoas e Fornecedores, no que tange principalmente aos aspectos trabalhistas e previdenciários. Esta fiscalização eletrônica será realizada através dos inúmeros cruzamentos que serão possíveis a partir da […]
O ambiente de produção restrita da EFD-Reinf (ambiente de testes) será disponibilizado a partir de 17/07/2017 para as empresas de Tecnologia da Informação – TI, e, a partir de 07/08/2017 para os demais contribuintes. Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão de informações à EFD-Reinf nos […]
Já está disponível no portal do eSocial a versão 1.3 do Manual de Orientação de desenvolvedores (https://portal.esocial.gov.br/manuais/manualorientacaodesenvolvedoresocial_v1-3.pdf), que detalha em seu item 7, as Orientações para utilização do ambiente de produção restrita ou ambiente de testes. Dentre as principais características deste ambiente podemos citar: Trata-se de uma infraestrutura criada para viabilizar a realização de testes […]
