A legislação trabalhista brasileira possui uma série de regras e normas acerca das mais diversas questões, como jornada de trabalho, piso salarial, horas extras, férias, segurança e medicina do trabalho e uma série de outras questões ligadas direta ou indiretamente com as rotinas de Administração de Recursos Humanos.
No entanto a forma de atuação da fiscalização trabalhista no Brasil é um tanto quanto morosa, devido à falta de Auditores Fiscais do Trabalho (AFT).
Com implementação do eSocial que se aproxima, esta realidade mudará significativamente, pois a expectativa do Governo e de seus Auditores (AFT), é que a partir do compartilhamento e análise das informações enviadas, os contribuintes serão intimados pelas Delegacias do Trabalho a prestar esclarecimentos, que, caso não sejam satisfatórios, podem culminar com a aplicação de penalidades.
A título de exemplo, imaginemos a situação de uma empresa que eventualmente tenha descumprido qualquer uma das normas sobre a jornada de trabalho, como por exemplo, o limite diário de jornada, permitindo que um empregado cumpra uma jornada de 14 horas em um único dia, previsto no art. 59 da CLT.
A previsão para este tipo de infração é uma multa administrativa variável com valor entre R$ 40,25 a R$ 4.025,33, por empregado, dobrada na reincidência, oposição ou desacato.
A gradação da multa a ser aplicada, em linhas gerais, depende dos seguintes critérios:
- Natureza da infração; Intenção do infrator de praticar a infração; meios ao alcance do infrator para cumprir a lei;
- Porte Econômico do Infrator;
- Extensão da infração.
Considerando a hipótese de 10 empregados em situação irregular por mês, o resultado das autuações eletrônicas ao longo de um ano, seria a seguinte, considerando os limites mínimo e máximo da citada infração:
| Empregados |
Multa individual |
Multa total |
||||
| Meses | Irregulares |
Mínima |
Máxima |
Mínima |
Máxima |
|
|
1 |
10 |
40,25 |
4.025,33 |
402,50 |
40.253,30 |
|
|
2 |
10 |
80,50 |
8.050,66 |
805,00 |
80.506,60 |
(*) |
|
3 a 12 |
100 |
80,50 |
8.050,66 |
8.050,00 |
805.066,00 |
(*) |
| Total |
9.257,50 |
925.825,90 |
||||
| (*) Dobrada por ser reincidente | ||||||
Considerando este cenário, sua empresa começou a:
- Estudar minuciosamente o que o eSocial solicita em cada um de seus eventos;
- Adequar seus processos, comportamentos, cultura, sistemas e plano de comunicação;
- Analisar o quanto está em conformidade com os aspectos legais relacionados a gestão de pessoas e fornecedores;
- Planejar;
- Simular cenários;
- Discutir e tomar decisões;
- Gerenciar seus riscos;
- Identificar oportunidades de melhoria, etc..
Diante deste cenário, desenvolvemos métodos de trabalho combinando Consultoria, Tecnologia e Educação em Gestão de Pessoas e Fornecedores, atrelada a análise concomitante de aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários, com o objetivo de fazer frente a estes novos desafios.
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