A Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe, dentre muitas outras alterações, o reajuste de algumas multas trabalhistas, e determinou também a forma de reajuste das multas administrativas a serem aplicadas a partir de sua vigência em novembro próximo.
A primeira mudança neste sentido encontramos no artigo 47 da CLT, que passou a prever que a multa por manter trabalhador sem o devido registro será de no mínimo R$ 3.000,00, por empregado, acrescido deste mesmo valor em cada reincidência.
Para ilustrar o quanto isto representa, a multa administrativa prevista antes da Reforma era de R$ 402,53, por empregado e dobrada na reincidência, ou seja, um reajuste de mais de 600%.
A nova legislação trouxe uma diferenciação desta multa para microempresas ou empresas de pequeno porte, uma vez que, nestes casos a multa será de no mínimo R$ 800,00 por empregado (quase o dobro da anterior).
Além destas questões, o artigo 47 A, introduzido pela lei em questão, também criou uma multa de R$ 600,00 para o empregador que não anotar todos os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
A partir de Janeiro de 2018, para as empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões no ano de 2016, as questões acima passarão a ser fiscalizadas eletronicamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, por intermédio do eSocial, fato que agilizará muito a identificação de irregularidades, e, por consequência, a aplicação das correspondentes multas administrativas.
- Como andam os processos de atualização das informações de seus empregados atuais, e o processo de registro de seus novos empregados?
- As práticas da sua empresa atendem as previsões da legislação trabalhista que entrará em vigor?
Todos temos grandes desafios pela frente, motivo pelo qual devemos “fatiá-los” em pedaços menores, e ir resolvendo-os passo a passo, nunca sozinho, sempre em equipe!
Neste sentido, auxiliamos nossos clientes combinando Consultoria, Tecnologia e Educação, com o objetivo de prevenir riscos e a transformar os setores de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, em centros de resultados integrados a todos os demais departamentos das empresas.
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