Multas previdenciárias no eSocial e na EFD-Reinf

A legislação previdenciária também possui multas administrativas, apesar de muitas empresas desconhecerem a sua existência.

Atualmente, uma vez que são atualizadas anualmente, estas multas variam de R$ 2.284,05 a R$ 228.402,57.

Mas quais procedimentos podem gerar multas previdenciárias as empresas?

Exemplos de infrações para as quais a multa atual é de R$ 22.840,50:

• Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização (um dos itens refere-se a necessidade de apresentação da contabilização em até 90 dias após a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária);
• Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo;

Exemplos de infrações para as quais a multa atual é de R$ 2.284,05:

• Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, (entenda-se neste padrão, o lançamento dos autônomos em folha de pagamento, verbas não integrantes da remuneração como por exemplo, o reembolso de quilometragem, entre outros);
• Deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início das respectivas atividades;

A partir da entrega do eSocial, a Receita Federal, um dos órgãos participantes do consórcio governamental, poderá fiscalizar e solicitar as informações acima de maneira muito mais célere e precisa.

• Sua empresa está pronta para isto?
• Seus colaboradores estão cientes destas questões?

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